REsp 1942099 - DECISAO

REsp 1942099 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido, em razão da falta de cotejo analítico entre os arestos apontados, configurando fundamentação deficiente nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELISEU DOS SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Sub Rogação, Acidente De Trânsito, Colisão Traseira, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Sub Rogação Acidente De Trânsito Colisão Traseira Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ELISEU DOS SANTOS FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial para abertura de recurso especial
  2. 2 interpretação da sub-rogação da seguradora nos termos do §2º do art. 786 do Código Civil
  3. 3 efeitos de acordo entre segurado e terceiro perante a seguradora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido, em razão da falta de cotejo analítico entre os arestos apontados, configurando fundamentação deficiente nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.