REsp 2147036 - DECISAO

REsp 2147036 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a sub-rogação da seguradora se limita à transmissão de direitos de natureza material e não alcança prerrogativas processuais do segurado, como a possibilidade de eleger foro ou de propor a ação no domicílio do autor com fundamento no art.101,I do CDC; por consequência, a cláusula de eleição de foro ou a competência reconhecida em favor do autor não é oponível à seguradora sub-rogada, determinando-se a incompetência do foro paulista e a remessa dos autos à Comarca de São Leopoldo/RS.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrida: Autora (seguradora sub-rogada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Provimento
Outcome
Proviu-se o recurso especial para declarar a incompetência do foro da Comarca de São Paulo e determinar a remessa dos autos à Comarca de São Leopoldo/RS.
Legal Topics
Sub Rogação, Eleição De Foro, Competência, Ação Regressiva De Ressarcimento, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual/seguro Sub Rogação Eleição De Foro Competência Ação Regressiva De Ressarcimento +1 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Autora (seguradora sub-rogada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação da seguradora alcança prerrogativas processuais decorrentes da condição de consumidor do segurado, tais como a eleição do foro ou a competência prevista no art.101,I do CDC
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro pactuada entre segurado e autor do dano é oponível à seguradora sub-rogada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a sub-rogação da seguradora se limita à transmissão de direitos de natureza material e não alcança prerrogativas processuais do segurado, como a possibilidade de eleger foro ou de propor a ação no domicílio do autor com fundamento no art.101,I do CDC; por consequência, a cláusula de eleição de foro ou a competência reconhecida em favor do autor não é oponível à seguradora sub-rogada, determinando-se a incompetência do foro paulista e a remessa dos autos à Comarca de São Leopoldo/RS.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial para declarar a incompetência do foro da Comarca de São Paulo e determinar a remessa dos autos à Comarca de São Leopoldo/RS.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial interposto por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
  • Declaro a incompetência do foro da Comarca de São Paulo para o processamento e julgamento da demanda.