REsp 2146276 - DECISAO

REsp 2146276 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça assentou que a sub-rogação operada pela seguradora limita-se aos direitos de natureza material e não transfere direitos processuais tais como a prerrogativa de litigar no foro do domicílio do consumidor ou cláusula de eleição de foro pactuada entre o causador do dano e o segurado; por isso, afastou-se a competência do foro indicado pela recorrida e manteve-se a remessa dos autos à Comarca de São Leopoldo/RS, provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Sub Rogação, Competência Territorial, Eleição De Foro, Ação Regressiva, Ônus Da Prova, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Seguros Energia Elétrica Sub Rogação Competência Territorial +4 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação realizada pela seguradora transmite apenas direitos materiais ou também direitos processuais, como a prerrogativa de escolher o foro (art. 101, I, CDC)
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro pactuada entre o autor do dano e o segurado é oponível à seguradora sub-rogada
  3. 3 Determinação do foro competente para a ação regressiva proposta pela seguradora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça assentou que a sub-rogação operada pela seguradora limita-se aos direitos de natureza material e não transfere direitos processuais tais como a prerrogativa de litigar no foro do domicílio do consumidor ou cláusula de eleição de foro pactuada entre o causador do dano e o segurado; por isso, afastou-se a competência do foro indicado pela recorrida e manteve-se a remessa dos autos à Comarca de São Leopoldo/RS, provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a competência do foro do domicílio da recorrida