REsp 2138027 - DECISAO

REsp 2138027 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas não provido, porque houve ausência de prequestionamento sobre a aplicabilidade da Convenção de Montreal (argumentos apresentados apenas nos embargos de declaração) e porque a revisão da prova sobre o recebimento da carta de protesto implicaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional trienal a partir do pagamento da indenização, em consonância com a Súmula 568/STJ e o art. 206, §3º, V, do Código Civil.

Parties
Autora: AXA XL SEGUROS S/A; Réu / Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Ação Regressiva De Ressarcimento / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sub Rogação, Prescrição, Decadência, Responsabilidade De Transportadora, Convenção De Montreal, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Sub Rogação Prescrição Decadência Responsabilidade De Transportadora Convenção De Montreal Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

AXA XL SEGUROS S/A

Autora

CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.

Réu / Recorrente

Procedural Posture

Ação Regressiva De Ressarcimento / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso
  2. 2 Prazo prescricional aplicável ao direito de regresso da seguradora
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial do art. 754 do CC à seguradora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas não provido, porque houve ausência de prequestionamento sobre a aplicabilidade da Convenção de Montreal (argumentos apresentados apenas nos embargos de declaração) e porque a revisão da prova sobre o recebimento da carta de protesto implicaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional trienal a partir do pagamento da indenização, em consonância com a Súmula 568/STJ e o art. 206, §3º, V, do Código Civil.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 18% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.