AREsp 2661209 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ determina que a sub-rogação transmite apenas direitos materiais e não direitos processuais, de modo que a definição da competência não se transfere à seguradora sub-rogada, devendo ser reformado o aresto recorrido que procedeu em sentido diverso.

Parties
Autor: HDI Seguros S/A; Réu/agravante: Concessionária de serviço de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Decisão Sobre O Agravo: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Sub Rogação, Competência, Foro Do Consumidor, Ação Regressiva, Eleição De Foro, Seguro, Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Sub Rogação Competência Foro Do Consumidor Ação Regressiva Eleição De Foro Seguro +1 more

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Parties

HDI Seguros S/A

Autor

Concessionária de serviço de energia elétrica

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Decisão Sobre O Agravo: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transmite direitos processuais (competência) além dos direitos materiais
  2. 2 Se cláusula de eleição de foro pactuada entre autor do dano e segurado é oponível à seguradora sub-rogada

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ determina que a sub-rogação transmite apenas direitos materiais e não direitos processuais, de modo que a definição da competência não se transfere à seguradora sub-rogada, devendo ser reformado o aresto recorrido que procedeu em sentido diverso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Publique-se.