REsp 2118062 - DECISAO

REsp 2118062 - DECISAO

A sub-rogação limita-se à transmissão de direitos de natureza material e não transfere prerrogativas processuais conferidas ao consumidor, como a escolha do foro prevista no art. 100 do CDC; por estar o acórdão recorrido dissidente dessa orientação jurisprudencial do STJ, este foi reformado e o Recurso Especial provido.

Parties
Agravante: Sompo Seguros S.A.; Agravado: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; Recurso Especial provido.
Legal Topics
Sub Rogação, Foro Do Consumidor, Competência, Ação Regressiva, Direitos Materiais Vs Processuais, Eleição De Foro
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual (seguros) Sub Rogação Foro Do Consumidor Competência Ação Regressiva +2 more

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Parties

Sompo Seguros S.A.

Agravante

RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as garantias processuais conferidas ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor se transmitem à seguradora sub-rogada
  2. 2 Se a sub-rogação transfere prerrogativas processuais, como a possibilidade de propositura da ação no domicílio do autor prevista no art. 100, I, do CDC

Ratio Decidendi

A sub-rogação limita-se à transmissão de direitos de natureza material e não transfere prerrogativas processuais conferidas ao consumidor, como a escolha do foro prevista no art. 100 do CDC; por estar o acórdão recorrido dissidente dessa orientação jurisprudencial do STJ, este foi reformado e o Recurso Especial provido.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Recurso Especial provido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 323-327
  • Dá-se provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação