REsp 2142847 - DECISAO

REsp 2142847 - DECISAO

A sub-rogação transmite somente direitos materiais e não alcance os direitos processuais, de modo que a cláusula de eleição de foro acordada entre a autora do dano e o segurado não vincula a seguradora sub-rogada; nesse entendimento, o Recurso Especial foi provido para reformar o aresto recorrido e condenar a ré ao pagamento indicado na sentença reformada.

Parties
Autora: autora/seguradora; Segurado: ELIEL DE FREITAS DA LUZ; Segurado: FERNANDO ANTONIO ALVES; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido; reconsiderada a decisão de fls. 389-393.
Legal Topics
Sub Rogação, Cláusula De Eleição De Foro, Competência, Ação Regressiva De Ressarcimento, Responsabilidade Civil, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Cláusula De Eleição De Foro Competência Ação Regressiva De Ressarcimento Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

autora/seguradora

Autora

ELIEL DE FREITAS DA LUZ

Segurado

FERNANDO ANTONIO ALVES

Segurado

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado vincula a seguradora sub-rogada
  2. 2 Se a sub-rogação transmite direitos processuais além de direitos materiais
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à seguradora sub-rogada

Ratio Decidendi

A sub-rogação transmite somente direitos materiais e não alcance os direitos processuais, de modo que a cláusula de eleição de foro acordada entre a autora do dano e o segurado não vincula a seguradora sub-rogada; nesse entendimento, o Recurso Especial foi provido para reformar o aresto recorrido e condenar a ré ao pagamento indicado na sentença reformada.

Court Disposition

Recurso Especial provido; reconsiderada a decisão de fls. 389-393.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 389-393.
  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.