REsp 2147034 - DECISAO
O recurso foi provido porque a sub-rogação limita-se aos direitos de natureza material e não transfere prerrogativas processuais, de modo que a cláusula de eleição de foro firmada entre o segurado e o autor do dano não é oponível à seguradora sub-rogada.
- Parties
- Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Sub Rogação, Eleição De Foro, Competência, Ação Regressiva, Súmula 283/stf, Convenção De Montreal
Case Brief
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Parties
RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a sub-rogação transmite direitos processuais (competência/eleição de foro) à seguradora sub-rogada
- 2 Se a cláusula de eleição de foro firmada entre segurado e terceiro vincula a seguradora sub-rogada
- 3 Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso de dano em carga durante transporte internacional
Ratio Decidendi
O recurso foi provido porque a sub-rogação limita-se aos direitos de natureza material e não transfere prerrogativas processuais, de modo que a cláusula de eleição de foro firmada entre o segurado e o autor do dano não é oponível à seguradora sub-rogada.
Court Disposition
provimento ao recurso especial
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Reforma do acórdão recorrido no sentido de afastar a possibilidade de a seguradora sub-rogada invocar a cláusula de eleição de foro do segurado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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