AREsp 2610356 - DECISAO

AREsp 2610356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu-se do recurso especial, porquanto o Tribunal a quo examinou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); além disso, as alegações de violação de dispositivos do Código Civil não foram devidamente prequestionadas e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial; determinou-se, se já houver honorários fixados, majoração em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sub Rogação, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Sub Rogação Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva De Concessionária Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária por danos decorrentes de variação de tensão
  2. 2 comprovação do nexo causal por laudo técnico
  3. 3 sub-rogação da seguradora no direito do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu-se do recurso especial, porquanto o Tribunal a quo examinou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); além disso, as alegações de violação de dispositivos do Código Civil não foram devidamente prequestionadas e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial; determinou-se, se já houver honorários fixados, majoração em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 1% o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se