REsp 2149925 - DECISAO

REsp 2149925 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a sub-rogação alcança apenas direitos materiais e não transfere prerrogativas processuais do consumidor, de modo que a opção de foro conferida ao consumidor não se transmite à seguradora; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reformar a decisão que acolhera preliminar de incompetência territorial em favor da seguradora.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Sub Rogação, Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Súmula 33 Do STJ, Súmula 77 Do TJSP
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Sub Rogação Competência Territorial Foro Do Consumidor Súmula 33 Do STJ Súmula 77 Do TJSP

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transfere direitos processuais, como a prerrogativa de foro do consumidor
  2. 2 Aplicabilidade da opção de foro conferida ao consumidor em ação regressiva proposta por seguradora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a sub-rogação alcança apenas direitos materiais e não transfere prerrogativas processuais do consumidor, de modo que a opção de foro conferida ao consumidor não se transmite à seguradora; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reformar a decisão que acolhera preliminar de incompetência territorial em favor da seguradora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.