EREsp 2123959 - ACORDAO

EREsp 2123959 - ACORDAO

O crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial deve ser aferido pela data do seu fato gerador (momento da atividade negocial, no caso, a assinatura das cartas de fiança), e não pela data em que se tornou exigível por pagamento. A sub-rogação transmite ao fiador que pagou os mesmos direitos e defeitos do crédito originário; assim, se o crédito originário era submetido à recuperação judicial, é essa a natureza que se transmite ao sub-rogado. Consequentemente, o crédito do recorrido se submete aos efeitos da recuperação judicial das recorrentes.

Parties
Recorrente: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: STEMAC ENERGIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: STEMAC S.A. PARTICIPAÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: JNB PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: JLB PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Sub Rogação, Fiança (carta De Fiança), Impugnação De Crédito, Sujeição Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Garantia Fiduciária, Fato Gerador Do Crédito
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Sub Rogação Fiança (carta De Fiança) Impugnação De Crédito Sujeição Aos Efeitos Da Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

STEMAC ENERGIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

STEMAC S.A. PARTICIPAÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

JNB PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

JLB PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito titularizado pelo fiador sub-rogado se submete aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Qual o fato gerador do crédito para fins de sujeição à recuperação judicial (assinatura da fiança ou pagamento pelo fiador)
  3. 3 Limites da extraconcursalidade em face de garantia fiduciária

Ratio Decidendi

O crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial deve ser aferido pela data do seu fato gerador (momento da atividade negocial, no caso, a assinatura das cartas de fiança), e não pela data em que se tornou exigível por pagamento. A sub-rogação transmite ao fiador que pagou os mesmos direitos e defeitos do crédito originário; assim, se o crédito originário era submetido à recuperação judicial, é essa a natureza que se transmite ao sub-rogado. Consequentemente, o crédito do recorrido se submete aos efeitos da recuperação judicial das recorrentes.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e demais recorrentes
  • Declarar que o crédito exigido pelo recorrido (CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A) se submete aos efeitos da recuperação judicial das recorrentes