REsp 2166954 - DECISAO

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O recurso foi provido porque o entendimento consolidado do STJ é o de que a sub-rogação atinge apenas direitos materiais e não transfere prerrogativas processuais como o foro do consumidor; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a possibilidade de a seguradora agir no foro do domicílio do consumidor pela sub-rogação contrariou essa orientação.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Apelada: apelada seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sub Rogação, Competência Jurisdicional, Foro Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Dos Seguros Sub Rogação Competência Jurisdicional Foro Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

apelada seguradora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a sub-rogação transmite prerrogativas processuais (foro) do consumidor à seguradora
  2. 2 limites da sub-rogação entre direitos materiais e processuais
  3. 3 aplicação do art. 101, I, do CDC em casos de sub-rogação

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o entendimento consolidado do STJ é o de que a sub-rogação atinge apenas direitos materiais e não transfere prerrogativas processuais como o foro do consumidor; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a possibilidade de a seguradora agir no foro do domicílio do consumidor pela sub-rogação contrariou essa orientação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.