REsp 2119686 - DECISAO

REsp 2119686 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido na parte que tratou da aplicação do art.962 do CC para resolver o concurso entre créditos privilegiados, porquanto o entendimento consolidado na EREsp 1.603.324/SC permite a habilitação do crédito tributário privilegiado independentemente de prévia penhora, exigindo-se, porém, a demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito; não se conheceu das alegações relativas ao art.130, parágrafo único, do CTN e ao art.186 do CTN por vícios de impugnação do acórdão recorridos e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Sub Rogação, Privilégio Tributário, Concurso De Credores, Penhora, Execução Fiscal, ADPF 357
Direito Tributário Processo Civil Sub Rogação Privilégio Tributário Concurso De Credores Penhora Execução Fiscal ADPF 357

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.130, parágrafo único, do CTN como fundamento de preferência/sub-rogação sobre o produto da arrematação em concurso de credores
  2. 2 Aplicação do art.962 do CC versus art.908, §2º, do CPC/2015 na ordem de recebimento dos créditos em caso de pluralidade de credores
  3. 3 Efeitos da ADPF 357 sobre o parágrafo único do art.187 do CTN e do parágrafo único do art.29 da LEF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido na parte que tratou da aplicação do art.962 do CC para resolver o concurso entre créditos privilegiados, porquanto o entendimento consolidado na EREsp 1.603.324/SC permite a habilitação do crédito tributário privilegiado independentemente de prévia penhora, exigindo-se, porém, a demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito; não se conheceu das alegações relativas ao art.130, parágrafo único, do CTN e ao art.186 do CTN por vícios de impugnação do acórdão recorridos e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.