REsp 2106558 - DECISAO

REsp 2106558 - DECISAO

Porquanto o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.282), impõe-se o sobrestamento dos processos de origem que tratem da mesma matéria e a devolução dos autos à instância de origem, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, seja observado o disposto nos arts. 1.039 a 1.041 e, em especial, no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Afetado; Autos Devolvidos E Sobrestados
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestamento em razão da afetação do recurso especial como representativo da controvérsia; baixa dos autos nesta Corte Superior determinada.
Legal Topics
Sub Rogação, Competência (art. 101, I, Cdc), Recursos Repetitivos/afetação, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Dos Contratos/seguros Sub Rogação Competência (art. 101, I, Cdc) Recursos Repetitivos/afetação Sobrestamento

Case Brief

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Afetado; Autos Devolvidos E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro
  2. 2 Afetação de recurso especial e necessidade de sobrestamento de processos idênticos até julgamento dos recursos representativos (Tema 1.282)

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.282), impõe-se o sobrestamento dos processos de origem que tratem da mesma matéria e a devolução dos autos à instância de origem, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, seja observado o disposto nos arts. 1.039 a 1.041 e, em especial, no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestamento em razão da afetação do recurso especial como representativo da controvérsia; baixa dos autos nesta Corte Superior determinada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.