EAREsp 2103324 - DECISAO

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Tendo-se demonstrado que havia cláusula arbitral no contrato de transporte e que a seguradora tinha pleno conhecimento dessa estipulação ao emitir a apólice, opera-se a sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil abrangendo a cláusula compromissória; assim, é competente a jurisdição arbitral e a ação estatal deve ser extinta nos termos do art. 485, VII, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi provido e o recurso especial deu provimento para extinguir a ação.

Parties
Agravante: SAGA WELCO A/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo e provido o recurso especial para extinguir a ação com fundamento no art. 485, VII, do CPC; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Sub Rogação, Cláusula Compromissória, Competência Da Jurisdição Arbitral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Arbitragem Direito Do Seguro Transporte Marítimo Sub Rogação Cláusula Compromissória Competência Da Jurisdição Arbitral +2 more

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Parties

SAGA WELCO A/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 se a sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil inclui cláusula compromissória
  2. 2 se a existência de cláusula arbitral conhecida pela seguradora obsta a jurisdição estatal e determina extinção da ação
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Tendo-se demonstrado que havia cláusula arbitral no contrato de transporte e que a seguradora tinha pleno conhecimento dessa estipulação ao emitir a apólice, opera-se a sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil abrangendo a cláusula compromissória; assim, é competente a jurisdição arbitral e a ação estatal deve ser extinta nos termos do art. 485, VII, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi provido e o recurso especial deu provimento para extinguir a ação.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo e provido o recurso especial para extinguir a ação com fundamento no art. 485, VII, do CPC; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para extinguir a ação com fundamento no art. 485, VII, do CPC.
  • Fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor corrigido da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.