AREsp 1953431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ao tempo da propositura da ação de regresso, a obrigação já havia sido satisfeita integralmente pelo causador do dano em ação anterior com acordo homologado e trânsito em julgado, circunstância que impede o exercício do direito de regresso pela seguradora, nos termos da jurisprudência citada; manteve-se também a não majoração dos honorários advocatícios por já alcançado o percentual máximo legal (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Recorrente / Agravante: HDI SEGUROS S/A; Recorrido / Agravado: Gladstone Bessa Flausino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sub Rogação, Ação Regressiva, Acordo Homologado, Transação, Extinção Do Processo, Prova, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Dano De Trânsito Sub Rogação Ação Regressiva Acordo Homologado +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HDI SEGUROS S/A

Recorrente / Agravante

Gladstone Bessa Flausino

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade do acórdão quanto à sub-rogação e à responsabilização integral do causador do dano (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 eficácia do acordo celebrado entre segurado e causador do dano em relação ao direito de regresso da seguradora
  3. 3 incidência dos arts. 786, §2º, e 844 do Código Civil em caso de sub-rogação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ao tempo da propositura da ação de regresso, a obrigação já havia sido satisfeita integralmente pelo causador do dano em ação anterior com acordo homologado e trânsito em julgado, circunstância que impede o exercício do direito de regresso pela seguradora, nos termos da jurisprudência citada; manteve-se também a não majoração dos honorários advocatícios por já alcançado o percentual máximo legal (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que já alcançado o percentual máximo legal.