REsp 2141418 - DECISAO

REsp 2141418 - DECISAO

Houve omissão quanto à correção monetária e à multa contratual no acórdão anterior; entretanto, mantiveram-se os fundamentos essenciais: a correção monetária é matéria de ordem pública e não ficou demonstrada a pactuação do índice IGP-DI na ação monitória, justificando a aplicação da média INPC/IGP-DI desde a data do pagamento; quanto à multa de 2%, o Tribunal local verificou que a multa já estava incluída no valor acordado na execução originária, de modo que nova incidência configuraria bis in idem, e o reexame do instrumento e das cláusulas exige análise fático-probatória vedada em recurso especial. Ante a omissão, os embargos foram acolhidos para esclarecimento, sem efeitos modificativos.

Parties
Fiador/embargante: NEITON; Executado/devedor: WALDEMIRO; Executado/devedor: LUCIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Para Sanar Omissão, Sem Efeito Infringente)
Outcome
ACOLHIDOS os embargos de declaração para sanar omissões, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Sub Rogação, Correção Monetária, Multa Contratual (2%), Embargos De Declaração, Bis in Idem, Índices De Correção Monetária, Súmulas 5, 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Processo Civil Sub Rogação Correção Monetária Multa Contratual (2%) Embargos De Declaração Bis in Idem Índices De Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

NEITON

Fiador/embargante

WALDEMIRO

Executado/devedor

LUCIANA

Executado/devedor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Para Sanar Omissão, Sem Efeito Infringente)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência de multa contratual de 2%
  2. 2 omissão quanto à aplicação do índice de correção monetária previsto no instrumento primitivo
  3. 3 se a correção monetária é matéria de ordem pública e se o índice pactuado (IGP-DI) foi demonstrado

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à correção monetária e à multa contratual no acórdão anterior; entretanto, mantiveram-se os fundamentos essenciais: a correção monetária é matéria de ordem pública e não ficou demonstrada a pactuação do índice IGP-DI na ação monitória, justificando a aplicação da média INPC/IGP-DI desde a data do pagamento; quanto à multa de 2%, o Tribunal local verificou que a multa já estava incluída no valor acordado na execução originária, de modo que nova incidência configuraria bis in idem, e o reexame do instrumento e das cláusulas exige análise fático-probatória vedada em recurso especial. Ante a omissão, os embargos foram acolhidos para esclarecimento, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

ACOLHIDOS os embargos de declaração para sanar omissões, sem efeitos infringentes

Orders

  • Sanadas as omissões quanto à correção monetária e à multa contratual
  • Publique-se e intimem-se