REsp 2146231 - DECISAO

REsp 2146231 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.282/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme a tese que este Superior Tribunal de Justiça venha a fixar.

Parties
Recorrente: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada (aguarda Julgamento Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos Tema 1.282/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (Tema 1.282/STJ).
Legal Topics
Sub Rogação, Foro Do Domicílio Do Consumidor (competência), Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.282/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Sub Rogação Foro Do Domicílio Do Consumidor (competência) Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.282/stj)

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Parties

RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada (aguarda Julgamento Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos Tema 1.282/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC
  2. 2 Se a sub-rogação transmite ao sub-rogado prerrogativas processuais do titular originário, como o direito de ajuizar ação no foro do domicílio do consumidor
  3. 3 Qual o procedimento a ser seguido em recursos afetados para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss., 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.282/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme a tese que este Superior Tribunal de Justiça venha a fixar.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (Tema 1.282/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao que vier a ser decidido por este STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.282/STJ).