REsp 2138833 - DECISAO

REsp 2138833 - DECISAO

Reconhecida a afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.282) e admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos processos com matéria idêntica e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este observe os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Recurso Representativo Da Controvérsia, Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o sobrestamento dos processos afetados e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que sejam observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o disposto no art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Sub Rogação, Competência, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Sub Rogação Competência Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Recurso Representativo Da Controvérsia, Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro

Ratio Decidendi

Reconhecida a afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.282) e admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos processos com matéria idêntica e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este observe os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento dos processos afetados e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que sejam observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o disposto no art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Sobrestamento dos processos cuja matéria se identifique com o tema afetado (recursos repetitivos, Tema 1.282).