REsp 2160977 - DECISAO

REsp 2160977 - DECISAO

A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.282/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que este observe o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Sub Rogação, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Ação Regressiva, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.282/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Dos Seguros Sub Rogação Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Ação Regressiva +2 more

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Parties

RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado (Tema 1.282/STJ)
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência de ofício diante de foro previsto para consumidor (art.101, I, CDC)

Ratio Decidendi

A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.282/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que este observe o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Publique-se