REsp 2166508 - DECISAO

REsp 2166508 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.282) e de recurso especial admitido como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.282); Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Sub Rogação, Competência, Ação Regressiva, Recursos Repetitivos, Foro Do Domicílio Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Sub Rogação Competência Ação Regressiva Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.282); Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.282) e de recurso especial admitido como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Dar baixa nesta Corte Superior.