AREsp 2706127 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia à luz da sub-rogação, do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade objetiva do prestador de serviço público; admitir o pedido do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Seguradora; Réu: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sub Rogação, Responsabilidade Objetiva Do Prestador De Serviço Público, Foro Do Consumidor, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Sub Rogação Responsabilidade Objetiva Do Prestador De Serviço Público Foro Do Consumidor Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

Seguradora

Autor

Concessionária de energia elétrica

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 responsabilidade objetiva do prestador de serviço público (art.37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia à luz da sub-rogação, do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade objetiva do prestador de serviço público; admitir o pedido do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.