AREsp 2402224 - DECISAO

AREsp 2402224 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque, com base nas provas (termo de quitação no qual a segurada declara ter recebido 'cem por cento' das avarias), a hipótese configurou pagamento extrajudicial integral pelo terceiro de boa-fé, aplicando-se a mitigação jurisprudencial do art. 786, § 2º, do CC; por isso, foi conhecido o agravo e, de plano, negado provimento ao recurso especial, preservando-se a possibilidade da seguradora intentar ação contra a segurada beneficiária para reaver valores, se for o caso.

Parties
Agravante/recorrente: ALLIANZ SEGUROS S/A; Segurada Beneficiária (consta No Termo De Quitação): VIRGINIA DELLA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo E Novo Julgamento Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e, de plano, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sub Rogação, Ação De Regresso, Transação Entre Segurado E Terceiro, Mitigação Do Art. 786, § 2º, Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83)
Direito Civil Processo Civil Seguros Sub Rogação Ação De Regresso Transação Entre Segurado E Terceiro Mitigação Do Art. 786, § 2º, Do Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83)

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

VIRGINIA DELLA TORRES

Segurada Beneficiária (consta No Termo De Quitação)

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo E Novo Julgamento Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 786, § 2º, do Código Civil ao caso concreto
  2. 2 Eficácia de transação/extrajudicial entre segurado e terceiro em face do segurador
  3. 3 Hipótese de mitigação da ineficácia da transação quando o terceiro de boa-fé indenizou integralmente o segurado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque, com base nas provas (termo de quitação no qual a segurada declara ter recebido 'cem por cento' das avarias), a hipótese configurou pagamento extrajudicial integral pelo terceiro de boa-fé, aplicando-se a mitigação jurisprudencial do art. 786, § 2º, do CC; por isso, foi conhecido o agravo e, de plano, negado provimento ao recurso especial, preservando-se a possibilidade da seguradora intentar ação contra a segurada beneficiária para reaver valores, se for o caso.

Court Disposition

Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e, de plano, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolher o agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 301/305 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo interno e, com amparo na Súmula 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.