REsp 2172653 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda novo exame sobre a sujeição à cláusula arbitral/foro eleito, verificando-se, com base na jurisprudência do STJ, se houve ou não ciência prévia da seguradora acerca da cláusula, o que é determinante para sua oponibilidade.

Parties
Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA; Segurada: Seara Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial Com Determinação De Retorno À Origem)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Sub Rogação, Cláusula Compromissória, Foro De Eleição Internacional, Competência Jurisdicional, Contrato De Transporte, Ação Regressiva
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Parties

CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA

Recorrente

Seara Alimentos Ltda.

Segurada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial Com Determinação De Retorno À Origem)

Legal Issues

  1. 1 se a sub-rogação transfere à seguradora a cláusula compromissória ou de eleição de foro constante do contrato do segurado
  2. 2 se a cláusula de eleição de foro/compromissória é oponível à seguradora em ação regressiva
  3. 3 se a existência de ciência prévia da seguradora acerca da cláusula faz com que esta seja vinculante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda novo exame sobre a sujeição à cláusula arbitral/foro eleito, verificando-se, com base na jurisprudência do STJ, se houve ou não ciência prévia da seguradora acerca da cláusula, o que é determinante para sua oponibilidade.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da competência da jurisdição arbitral e para que sejam consignados os elementos fáticos necessários à aplicação da jurisprudência do STJ
  • Publique-se