AREsp 2701478 - DECISAO

AREsp 2701478 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o acordo entre o condutor/causador e o segurado não demonstrou quitação integral das indenizações devidas à seguradora nem participação da seguradora no ajuste, aplicando-se a regra do art. 786, § 2º do CC; além disso, a pretensão recursal dependia de reavaliação de fatos e provas, vedada pelo STJ (Súmulas 5 e 7), e havia deficiência de fundamentação e prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmulas do STF).

Parties
Recorrente/agravante: Recorrente; Recorrida/agravada: Recorrida; Condutor Do Automóvel Segurado: R.; Requerido/corréu: C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Sub Rogação, Transação E Quitação Entre Segurado E Terceiro, Incidência De Súmulas (súmula 83/stj; Súmula 7/stj; Súmula 284/stf), Ônus Da Prova, Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Compensação De Valores, Franquia
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Trânsito Sub Rogação Transação E Quitação Entre Segurado E Terceiro Incidência De Súmulas (súmula 83/stj; Súmula 7/stj; Súmula 284/stf) +5 more

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Parties

Recorrente

Recorrente/agravante

Recorrida

Recorrida/agravada

R.

Condutor Do Automóvel Segurado

C.

Requerido/corréu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ineficácia, perante o segurador, de ato transacional entre segurado e terceiro que importe em diminuição ou extinção do direito de regresso (art. 786, § 2º, CC)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da ineficácia quando o terceiro de boa-fé demonstrar ter indenizado o segurado na justa expectativa de quitar integralmente os danos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ e pela necessidade de reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o acordo entre o condutor/causador e o segurado não demonstrou quitação integral das indenizações devidas à seguradora nem participação da seguradora no ajuste, aplicando-se a regra do art. 786, § 2º do CC; além disso, a pretensão recursal dependia de reavaliação de fatos e provas, vedada pelo STJ (Súmulas 5 e 7), e havia deficiência de fundamentação e prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmulas do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e a gratuidade de justiça.