AREsp 2534606 - DECISAO

AREsp 2534606 - DECISAO

O fundamento decisório foi o de que o marco para verificar a submissão do crédito à recuperação judicial é a data do fato gerador do crédito (a prestação de serviços/trabalho), não o eventual pagamento com sub-rogação; como o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito é concursal e está submetido aos efeitos da recuperação judicial, devendo o agravo ser conhecido e provido para reconhecer tal sujeição.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA; Agravado: Munícipio de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo que o crédito exigido está submetido aos efeitos da recuperação judicial.
Legal Topics
Sub Rogação, Crédito Concursal Vs Extraconcursal, Ação Regressiva, Responsabilidade Subsidiária, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Empresarial Sub Rogação Crédito Concursal Vs Extraconcursal Ação Regressiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA

Agravante

Munícipio de Sorocaba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de pagamento com sub-rogação se submete aos efeitos da recuperação judicial quando a dívida originária é anterior ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se a existência do crédito deve ser considerada na data do fato gerador ou na data do pagamento/sub-rogação
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O fundamento decisório foi o de que o marco para verificar a submissão do crédito à recuperação judicial é a data do fato gerador do crédito (a prestação de serviços/trabalho), não o eventual pagamento com sub-rogação; como o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito é concursal e está submetido aos efeitos da recuperação judicial, devendo o agravo ser conhecido e provido para reconhecer tal sujeição.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo que o crédito exigido está submetido aos efeitos da recuperação judicial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer que o crédito exigido está submetido aos efeitos da recuperação judicial