AREsp 2248945 - DECISAO

AREsp 2248945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a penhora e a sub-rogação ocorreram após a decretação da falência e a extensão de seus efeitos ao sócio, impondo a submissão do crédito ao procedimento concursal e a remessa dos valores ao juízo universal da falência; eventual reforma exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve omissão capaz de infirmar a solução adotada.

Parties
Agravante: BANCO SOFISA S.A.; Agravado: Eduardo; Empresa Falida: Prol Editora Gráfica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sub Rogação, Penhora No Rosto Dos Autos, Coisa Julgada, Prejudicialidade Externa, Remessa De Valores Ao Juízo Falimentar, Inadmissão De Recurso Especial, Obstáculo À Reanálise Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Penhora No Rosto Dos Autos Coisa Julgada Prejudicialidade Externa +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SOFISA S.A.

Agravante

Eduardo

Agravado

Prol Editora Gráfica

Empresa Falida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito da sub-rogação decorrente de penhora no rosto dos autos e sua incidência frente a decisão do juízo falimentar
  2. 2 Prevalência do juízo universal da falência sobre atos de execução posteriores à decretação da falência
  3. 3 Possibilidade de conhecimento, a qualquer tempo, de questões vinculadas independentemente de impugnação (arts. 485, §3º e 337, §5º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a penhora e a sub-rogação ocorreram após a decretação da falência e a extensão de seus efeitos ao sócio, impondo a submissão do crédito ao procedimento concursal e a remessa dos valores ao juízo universal da falência; eventual reforma exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve omissão capaz de infirmar a solução adotada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.