EREsp 1958434 - ACORDAO

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Ausentes os vícios ensejadores dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC e estando o acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da sub-rogação do art. 786 do Código Civil (que alcança a cláusula compromissória), verifica-se que os embargos têm caráter infringente inadequado, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.; Embargada: SAGA WELCO RIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Sub Rogação, Cláusula Compromissória, Cláusula Arbitral, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Embargante

SAGA WELCO RIO LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Efeito da sub-rogação do art. 786 do Código Civil sobre a cláusula compromissória
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios ensejadores dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC e estando o acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da sub-rogação do art. 786 do Código Civil (que alcança a cláusula compromissória), verifica-se que os embargos têm caráter infringente inadequado, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.