AREsp 2761885 - DECISAO

AREsp 2761885 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a prova produzida pela seguradora (laudo técnico de empresa de reparos) é idônea para demonstrar o nexo causal entre a queda/oscilação de energia e o dano material; a ré não comprovou qualquer excludente de responsabilidade (não juntou relatório da ANEEL ou indícios capazes de afastar o nexo); a alteração do julgado demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Autora/apelada/agravante: seguradora autora/apelada/agravante; Segurado: LIKE BUENO RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sub Rogação, Ônus Da Prova, Laudo Técnico Unilateral, Súmula 7/stj, Súmula 80 Do TJGO, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Sub Rogação Ônus Da Prova Laudo Técnico Unilateral Súmula 7/stj Súmula 80 Do TJGO +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante/recorrente

seguradora autora/apelada/agravante

Autora/apelada/agravante

LIKE BUENO RESIDENCE

Segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre seguradora e concessionária
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica
  3. 3 valor probatório de laudo técnico unilateral

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a prova produzida pela seguradora (laudo técnico de empresa de reparos) é idônea para demonstrar o nexo causal entre a queda/oscilação de energia e o dano material; a ré não comprovou qualquer excludente de responsabilidade (não juntou relatório da ANEEL ou indícios capazes de afastar o nexo); a alteração do julgado demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se