AREsp 2789618 - DECISAO

AREsp 2789618 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, aplicando o direito pertinente: reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária por dano decorrente de oscilações de tensão, admitiu a sub-rogação da seguradora e considerou irrelevante a ausência de comunicação administrativa do segurado à concessionária nos termos da Resolução ANEEL n.1000/21; afastou-se a alegação de caso fortuito/força maior por previsibilidade do fenômeno e reputou o laudo pericial válido, de modo que seria necessário reexame fático-probatório para alterar a decisão, o que é vedado no recurso especial.

Parties
Autora: Seguradora; Ré/apelante: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Regressiva Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sub Rogação, Responsabilidade Objetiva, Seguro, Danos Por Oscilação De Tensão, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Sub Rogação Responsabilidade Objetiva Seguro Danos Por Oscilação De Tensão +4 more

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Parties

Seguradora

Autora

Concessionária de energia elétrica

Ré/apelante

Procedural Posture

Ação Regressiva Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em ação regressiva da seguradora
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária de energia por oscilação de tensão
  3. 3 necessidade de comunicação/reclamação administrativa à concessionária (Resolução ANEEL n.1000/21)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, aplicando o direito pertinente: reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária por dano decorrente de oscilações de tensão, admitiu a sub-rogação da seguradora e considerou irrelevante a ausência de comunicação administrativa do segurado à concessionária nos termos da Resolução ANEEL n.1000/21; afastou-se a alegação de caso fortuito/força maior por previsibilidade do fenômeno e reputou o laudo pericial válido, de modo que seria necessário reexame fático-probatório para alterar a decisão, o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.