AREsp 2754083 - DECISAO

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O recurso foi afetado ao rito dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.282), razão pela qual os recursos sobre igual questão devem aguardar o julgamento do paradigma; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, se negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Tribunal Superior ou se proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Sub Rogação, Competência (art. 101, I, Cdc), Afetação De Recurso Repetitivo, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Ação Regressiva
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Securitário Sub Rogação Competência (art. 101, I, Cdc) Afetação De Recurso Repetitivo Ônus Da Prova +2 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC
  2. 2 Aplicabilidade do CDC nas ações regressivas promovidas por seguradoras
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos por danos causados por variação de tensão

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.282), razão pela qual os recursos sobre igual questão devem aguardar o julgamento do paradigma; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, se negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Tribunal Superior ou se proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.