REsp 2092310 - ACORDAO

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O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação das prerrogativas processuais dos consumidores, em especial a faculdade de eleger o foro do domicílio do consumidor prevista no art.101, I, do CDC, nem a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no art.6º, VIII, do CDC; assim, a ação regressiva deverá ser processada no foro do domicílio do réu (art.46 do CPC) e a inversão do ônus da prova deve ser analisada segundo as normas gerais do CPC quando cabível.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrida: SOMPO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Sub Rogação, Competência, Foro, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Regressiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Dos Seguros Sub Rogação Competência Foro Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

SOMPO SEGUROS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora se sub-roga nas prerrogativas processuais do consumidor, em especial quanto ao art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC pode ser invocada pela seguradora sub-rogada

Ratio Decidendi

O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação das prerrogativas processuais dos consumidores, em especial a faculdade de eleger o foro do domicílio do consumidor prevista no art.101, I, do CDC, nem a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no art.6º, VIII, do CDC; assim, a ação regressiva deverá ser processada no foro do domicílio do réu (art.46 do CPC) e a inversão do ônus da prova deve ser analisada segundo as normas gerais do CPC quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Fixar a tese para fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva".
  • Declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP e determinar a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação.