REsp 2092311 - ACORDAO

REsp 2092311 - ACORDAO

A sub-rogação decorrente do pagamento da indenização securitária não alcança prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor, notadamente a opção pelo foro do domicílio prevista no art. 101, I, do CDC; assim, a ação regressiva deve tramitar no foro do domicílio dos réus, nos termos do art. 46 do CPC, e não no foro escolhido pela seguradora sub-rogada.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA; Recorrida: HDI SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (tema 1282/stj) / Julgado Pela Corte Especial; Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Sub Rogação, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Regressiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Sub Rogação Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

Recorrente

HDI SEGUROS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (tema 1282/stj) / Julgado Pela Corte Especial; Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação da seguradora alcança prerrogativas processuais conferidas ao consumidor, em especial a competência prevista no art. 101, I, do CDC
  2. 2 Alcance da sub-rogação quanto a direitos de natureza material versus direitos de natureza processual
  3. 3 Consequência processual para ação regressiva quanto ao foro competente

Ratio Decidendi

A sub-rogação decorrente do pagamento da indenização securitária não alcança prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor, notadamente a opção pelo foro do domicílio prevista no art. 101, I, do CDC; assim, a ação regressiva deve tramitar no foro do domicílio dos réus, nos termos do art. 46 do CPC, e não no foro escolhido pela seguradora sub-rogada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Fixada a tese para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva".
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP.