REsp 2144772 - ACORDAO

REsp 2144772 - ACORDAO

A sub-rogação não cria nova obrigação nem altera a natureza da dívida trabalhista sub-rogada; por isso, aplica-se o prazo prescricional da obrigação originária (bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF e art. 11 da CLT) e a pretensão regressiva ajuizada pelos herdeiros está prescrita, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ e outros; Agravada: ELISA BISOGNINI TOURAIS e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não provido
Legal Topics
Sub Rogação, Prescrição Bienal, Ação Regressiva, Direito Trabalhista, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Civil Empresarial Sub Rogação Prescrição Bienal Ação Regressiva Direito Trabalhista Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

EDSON LUIZ e outros

Agravante

ELISA BISOGNINI TOURAIS e outras

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação cria relação jurídica autônoma regida pelo Direito Civil
  2. 2 Se a prescrição bienal se aplica à relação jurídica decorrente da sub-rogação
  3. 3 Se a pretensão de reparação civil ou de enriquecimento sem causa deveria ter prazo prescricional trienal

Ratio Decidendi

A sub-rogação não cria nova obrigação nem altera a natureza da dívida trabalhista sub-rogada; por isso, aplica-se o prazo prescricional da obrigação originária (bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF e art. 11 da CLT) e a pretensão regressiva ajuizada pelos herdeiros está prescrita, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Agravo interno não provido