EAREsp 1247739 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de Justiça repousa em fundamento autônomo (fundamentado, entre outros, nos arts. 786 e 853 do Código Civil) não impugnado nas razões recursais, sujeitando-se, portanto, à Súmula 283/STF; subsidiariamente, pelo mérito, consolidou-se o entendimento de que a sub-rogação da seguradora alcança não só o direito material, mas também o direito de ação, incluindo a cláusula compromissória arbitral, devendo a seguradora sub-rogada submeter-se à jurisdição eleita pelas partes originais.

Parties
Segurado: Cargill S/A; Transportadora: BBC Chartering & Logistic GMBH CO.; Seguradora: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Sub Rogação, Cláusula Compromissória, Súmula 283/stf, Competência Arbitral, Ação Regressiva
Processual Civil Civil Transporte Marítimo Internacional Arbitragem Seguro Sub Rogação Cláusula Compromissória Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Cargill S/A

Segurado

BBC Chartering & Logistic GMBH CO.

Transportadora

Seguradora

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 se a sub-rogação da seguradora transfere também o direito de ação, incluindo a cláusula compromissória/arbitral
  3. 3 competência para apreciação do litígio (juízo estatal vs. juízo arbitral)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de Justiça repousa em fundamento autônomo (fundamentado, entre outros, nos arts. 786 e 853 do Código Civil) não impugnado nas razões recursais, sujeitando-se, portanto, à Súmula 283/STF; subsidiariamente, pelo mérito, consolidou-se o entendimento de que a sub-rogação da seguradora alcança não só o direito material, mas também o direito de ação, incluindo a cláusula compromissória arbitral, devendo a seguradora sub-rogada submeter-se à jurisdição eleita pelas partes originais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial