AREsp 2421221 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, concluindo que, para sujeição aos efeitos da recuperação judicial, importa a data do fato gerador do crédito; como os fatos geradores das obrigações trabalhistas precederam o pedido de recuperação, os créditos são concursais e submetem-se aos efeitos da recuperação, sendo irrelevante que tenham sido pagos posteriormente por terceiro e objeto de sub-rogação, pois esta não altera a natureza do crédito, apenas substitui o polo ativo.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedido inicial julgado improcedente; crédito exigido declarado submetido aos efeitos da recuperação judicial da recorrente.
Legal Topics
Sub Rogação, Crédito Concursal, Fato Gerador Do Crédito, Efeitos Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Sub Rogação Crédito Concursal Fato Gerador Do Crédito Efeitos Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se crédito trabalhista cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial permanece submetido aos efeitos da recuperação quando pago por terceiro após o pedido
  2. 2 Se a sub-rogação altera a natureza concursal do crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, concluindo que, para sujeição aos efeitos da recuperação judicial, importa a data do fato gerador do crédito; como os fatos geradores das obrigações trabalhistas precederam o pedido de recuperação, os créditos são concursais e submetem-se aos efeitos da recuperação, sendo irrelevante que tenham sido pagos posteriormente por terceiro e objeto de sub-rogação, pois esta não altera a natureza do crédito, apenas substitui o polo ativo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedido inicial julgado improcedente; crédito exigido declarado submetido aos efeitos da recuperação judicial da recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido inicial