AREsp 2371026 - DECISAO

AREsp 2371026 - DECISAO

Sendo os fatos geradores do crédito trabalhista anteriores ao pedido de recuperação judicial (prestação de serviços entre 2011 e 2014; condenação trabalhista em 2015; pedido de recuperação em 2016), e tendo-se decidido pelo entendimento consolidado no Tema 1.051/STJ de que a data do fato gerador é o marco para submissão aos efeitos da recuperação judicial, o pagamento posterior efetuado pelo sub-rogado em 3.2.2021 não altera a natureza concursal do crédito nem afasta sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, declarando-se que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial da recorrente.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial e declarando que o crédito exigido se submete aos efeitos da recuperação judicial da recorrente.
Legal Topics
Sub Rogação, Crédito Concursal, Fato Gerador Do Crédito, Tema 1.051/stj, Sujeição Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Indenização Regressiva, Honorários Advocatícios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Direito Civil Sub Rogação Crédito Concursal Fato Gerador Do Crédito +4 more

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Parties

CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A

Agravante

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal para sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial (data do fato gerador ou data do pagamento/sub-rogação)?
  2. 2 A sub-rogação altera a natureza do crédito a ponto de afastar sua submissão aos efeitos da recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Sendo os fatos geradores do crédito trabalhista anteriores ao pedido de recuperação judicial (prestação de serviços entre 2011 e 2014; condenação trabalhista em 2015; pedido de recuperação em 2016), e tendo-se decidido pelo entendimento consolidado no Tema 1.051/STJ de que a data do fato gerador é o marco para submissão aos efeitos da recuperação judicial, o pagamento posterior efetuado pelo sub-rogado em 3.2.2021 não altera a natureza concursal do crédito nem afasta sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, declarando-se que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial e declarando que o crédito exigido se submete aos efeitos da recuperação judicial da recorrente.

Orders

  • Custas e honorários advocatícios pelo recorrido que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.