REsp 2200175 - DECISAO

REsp 2200175 - DECISAO

Determina-se a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do mérito do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal de origem reconheceu a sub-rogação legal (art. 346, I, do CC), reduziu a dívida ao valor sub-rogado (art. 350 do CC) e considerou que o depósito espontâneo implicou quitação e extinção da execução (art. 924, II, do CPC); a conversão é autorizada por art. 34, VII, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame quanto ao cabimento do recurso.

Parties
Agravante: BIO BALANCE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno.
Legal Topics
Sub Rogação, Execução De Título Extrajudicial, Quitação, Extinção Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Processo Civil Sub Rogação Execução De Título Extrajudicial Quitação Extinção Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

BIO BALANCE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da sub-rogação (legal ou convencional)
  2. 2 Efeito do pagamento sub-rogado sobre o valor da dívida e sobre a ação executiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumulares

Ratio Decidendi

Determina-se a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do mérito do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal de origem reconheceu a sub-rogação legal (art. 346, I, do CC), reduziu a dívida ao valor sub-rogado (art. 350 do CC) e considerou que o depósito espontâneo implicou quitação e extinção da execução (art. 924, II, do CPC); a conversão é autorizada por art. 34, VII, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame quanto ao cabimento do recurso.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno.

Orders

  • Conversão do agravo em recurso especial
  • Publique-se