AREsp 2790507 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, à luz da documentação probatória e da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e precedentes), concluiu-se que a sub-rogação operou transferência dos direitos e ações do segurado, incluindo a cláusula compromissória de arbitragem, razão pela qual a insurgência não merece provimento e o reexame de fatos/provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor / Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Ré / Apelada: MAN ENERGY SOLUTIONS BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Sub Rogação, Cláusula Compromissória, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Arbitragem Sub Rogação Cláusula Compromissória Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Autor / Agravante

MAN ENERGY SOLUTIONS BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Ré / Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Efeito da sub-rogação da seguradora sobre cláusula compromissória de arbitragem
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, à luz da documentação probatória e da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e precedentes), concluiu-se que a sub-rogação operou transferência dos direitos e ações do segurado, incluindo a cláusula compromissória de arbitragem, razão pela qual a insurgência não merece provimento e o reexame de fatos/provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majora-se em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC