AREsp 2783624 - DECISAO

AREsp 2783624 - DECISAO

Verificou-se que a controvérsia central é a sujeição do crédito ao concurso de credores, matéria de direito privado atribuída à Segunda Seção conforme os incisos VII e IX do §2º do art. 9º do RISTJ; por isso, tornou-se necessário anular a decisão de distribuição anterior e determinar a redistribuição dos autos a uma das Turmas da Segunda Seção, prejudicando os embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Município; Recorrente: requerida; Requerida: segunda requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Para a Segunda Seção
Outcome
Tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a redistribuição dos autos a um dos Ministros de uma das Turmas da Segunda Seção; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Sub Rogação, Responsabilidade Subsidiária, Ação De Regresso, Sujeição De Crédito Ao Concurso De Credores, Competência Das Seções Do STJ, Redistribuição De Autos
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Sub Rogação Responsabilidade Subsidiária Ação De Regresso Sujeição De Crédito Ao Concurso De Credores +2 more

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Parties

Município

Recorrente

requerida

Recorrente

segunda requerida

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Para a Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação do recurso (Primeira Seção vs Segunda Seção)
  2. 2 se a sujeição do crédito ao concurso de credores é matéria afeta à Seção de Direito Privado
  3. 3 momento da sub-rogação da dívida paga pelo município

Ratio Decidendi

Verificou-se que a controvérsia central é a sujeição do crédito ao concurso de credores, matéria de direito privado atribuída à Segunda Seção conforme os incisos VII e IX do §2º do art. 9º do RISTJ; por isso, tornou-se necessário anular a decisão de distribuição anterior e determinar a redistribuição dos autos a uma das Turmas da Segunda Seção, prejudicando os embargos de declaração.

Court Disposition

Tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a redistribuição dos autos a um dos Ministros de uma das Turmas da Segunda Seção; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 5.265/5.267
  • Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros que integram uma das Turmas da Segunda Seção