AREsp 2849457 - DECISAO

AREsp 2849457 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido: faltou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, com indicação de similitude fática e jurídica; ademais, acórdãos do mesmo tribunal não servem de paradigma (Súmula 13/STJ). Assim, não se verifica a hipótese de admissão prevista no art. 105, III, al. "c", da CF/88.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Sub Rogação, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia E Prova Técnica
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Sub Rogação Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Divergência Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de divergência jurisprudencial para admissão de Recurso Especial
  2. 2 suficiência de prova documental para demonstrar dano e nexo de causalidade
  3. 3 incidência da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica (art. 37, §6º, CRFB)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido: faltou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, com indicação de similitude fática e jurídica; ademais, acórdãos do mesmo tribunal não servem de paradigma (Súmula 13/STJ). Assim, não se verifica a hipótese de admissão prevista no art. 105, III, al. "c", da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial