REsp 1937001 - DECISAO

REsp 1937001 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do exame fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, restou demonstrado que a seguradora não tinha ciência prévia dos termos do contrato de transporte e da cláusula compromissória, sendo a apólice de cobertura genérica por período de um ano sem vínculo com o transporte específico. Assim, não se pode impor a extensão automática da cláusula arbitral a quem não anuiu com ela, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou a aplicação da cláusula compromissória ao caso.

Parties
Recorrente: SAGA WELCO A/S; Recorrida: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Sub Rogação, Cláusula Compromissória, Competência Arbitral, Ação Regressiva, Conhecimento Prévio Da Seguradora, Eleição De Foro
Direito Civil Direito Processual Civil Arbitragem Seguros Transporte Marítimo Sub Rogação Cláusula Compromissória Competência Arbitral +3 more

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Parties

SAGA WELCO A/S

Recorrente

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação da seguradora transfere também a cláusula compromissória constante do contrato firmado pelo segurado
  2. 2 Se a cláusula arbitral obriga a seguradora sub-rogada quando esta não teve ciência prévia do seu teor
  3. 3 Se a competência para julgamento da ação regressiva é do juízo arbitral ou do juízo estatal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do exame fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, restou demonstrado que a seguradora não tinha ciência prévia dos termos do contrato de transporte e da cláusula compromissória, sendo a apólice de cobertura genérica por período de um ano sem vínculo com o transporte específico. Assim, não se pode impor a extensão automática da cláusula arbitral a quem não anuiu com ela, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou a aplicação da cláusula compromissória ao caso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.