REsp 2136089 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, comprovada a ciência prévia da seguradora acerca da cláusula compromissória constante do contrato de transporte firmado pelo segurado, a sub-rogação transfere à seguradora a obrigação de submeter-se à arbitragem, prevalecendo a competência do juízo arbitral e justificando a extinção do processo sem apreciação do mérito.

Parties
Autor: AKAD SEGUROS S/A; Ré: SAGA WELCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sub Rogação, Cláusula Compromissória, Ação Regressiva, Contrato De Transporte Marítimo, Seguro Garantia, Competência Arbitral, Ciência Prévia Da Seguradora
Direito Civil Processo Civil Arbitragem Sub Rogação Cláusula Compromissória Ação Regressiva Contrato De Transporte Marítimo Seguro Garantia +2 more

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Parties

AKAD SEGUROS S/A

Autor

SAGA WELCO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora sub-rogada fica vinculada à cláusula compromissória prevista no contrato firmado pelo segurado
  2. 2 Se a arbitragem pode ser imposta em contratos de adesão sem anuência expressa nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996
  3. 3 Se a ciência prévia da seguradora acerca da cláusula arbitral autoriza sua submissão à jurisdição arbitral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, comprovada a ciência prévia da seguradora acerca da cláusula compromissória constante do contrato de transporte firmado pelo segurado, a sub-rogação transfere à seguradora a obrigação de submeter-se à arbitragem, prevalecendo a competência do juízo arbitral e justificando a extinção do processo sem apreciação do mérito.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.