REsp 2200175 - DECISAO

REsp 2200175 - DECISAO

Por ter sido demonstrado que ambos os credores possuíam interesse sobre a mesma garantia real, a hipótese configurou sub-rogação legal (art. 346, I, CC), de modo que a recorrente somente pode exercer os direitos do credor até o montante que desembolsou para quitar a dívida (art. 350, CC); assim, o Tribunal corretamente limitou a execução ao valor pago (R$ 1.200.000,00) e negou a pretensão de cobrança do valor total originalmente devido ao Banco Bradesco, não havendo violações processuais a afastar a multa imputada.

Parties
Recorrente: BIO BALANCE S.A.; Exequente Originário / Credor Hipotecário De Primeiro Grau: Banco Bradesco; Executados / Agravados: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sub Rogação, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Sub Rogação Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Honorários Recursais

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Parties

BIO BALANCE S.A.

Recorrente

Banco Bradesco

Exequente Originário / Credor Hipotecário De Primeiro Grau

recorridos

Executados / Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da sub-rogação: convencional ou legal
  2. 2 Limitação do direito do sub-rogado ao valor efetivamente desembolsado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por ter sido demonstrado que ambos os credores possuíam interesse sobre a mesma garantia real, a hipótese configurou sub-rogação legal (art. 346, I, CC), de modo que a recorrente somente pode exercer os direitos do credor até o montante que desembolsou para quitar a dívida (art. 350, CC); assim, o Tribunal corretamente limitou a execução ao valor pago (R$ 1.200.000,00) e negou a pretensão de cobrança do valor total originalmente devido ao Banco Bradesco, não havendo violações processuais a afastar a multa imputada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se