AREsp 2830299 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da matéria envolveu interpretação de norma e princípio constitucionais (notadamente o art. 37, § 6º, da CF), ultrapassando os limites de competência do Superior Tribunal de Justiça e cabendo ao Supremo Tribunal Federal sua análise; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para decisão diversa, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Segurada: Marianna Dias da Costa Araújo; Autora: seguradora; Ré: concessionária de energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sub Rogação, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas Vedado, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processual Civil Seguros Sub Rogação Responsabilidade Objetiva Nexo Causal +4 more

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Parties

Marianna Dias da Costa Araújo

Segurada

seguradora

Autora

concessionária de energia

Ré

Procedural Posture

Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de matéria de cunho constitucional
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público
  3. 3 sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da matéria envolveu interpretação de norma e princípio constitucionais (notadamente o art. 37, § 6º, da CF), ultrapassando os limites de competência do Superior Tribunal de Justiça e cabendo ao Supremo Tribunal Federal sua análise; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para decisão diversa, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação, observados os limites legais