AREsp 2174311 - DECISAO

AREsp 2174311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (omissão no acórdão recorrido) e da ocorrência de questões que demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Ré/recorrida: RGS SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - RGE SUL; Segurado: CONDOMINIO COMERCIAL RESIDENCIAL DAS FLORES; Segurado: STELA MARIS LOVATTO TER SARKIS; Segurado: CONDOMINIO NOVO HORIZONTE; Segurado: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO SOL; Segurado: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOA VISTA; Segurado: BRITAFORTE COM DE BRITA LTDA; Segurado (identificado Só Como "segurado Rafael" No Acórdão): RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sub Rogação, Dano Elétrico, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Sub Rogação Dano Elétrico Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente/agravante

RGS SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - RGE SUL

Ré/recorrida

CONDOMINIO COMERCIAL RESIDENCIAL DAS FLORES

Segurado

STELA MARIS LOVATTO TER SARKIS

Segurado

CONDOMINIO NOVO HORIZONTE

Segurado

CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO SOL

Segurado

CONDOMINIO RESIDENCIAL BOA VISTA

Segurado

BRITAFORTE COM DE BRITA LTDA

Segurado

RAFAEL

Segurado (identificado Só Como "segurado Rafael" No Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 sub-rogação da seguradora (arts. 346 e 349 CC)
  3. 3 responsabilidade da concessionária por oscilação/defeito no fornecimento de energia (art. 37, §6º CF; arts. 14 e 22 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (omissão no acórdão recorrido) e da ocorrência de questões que demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.