AREsp 2875194 - DECISAO

AREsp 2875194 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, não afastando o óbice da Súmula 7 e não cumprindo o ônus de refutação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Sub Rogação, Levantamento De Valores, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Sub Rogação Levantamento De Valores Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sub-rogação sobre o preço de arrematação e levantamento de valores sem prévia execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando suscita alegação de ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, não afastando o óbice da Súmula 7 e não cumprindo o ônus de refutação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se