REsp 2205893 - DECISAO

REsp 2205893 - DECISAO

Porquanto a sub-rogação coloca o sub-rogado na posição jurídica do credor originário, preservando natureza, privilégios e garantias dos créditos trabalhistas, o limite de 150 salários-mínimos previsto no art. 83, I, da LRF deve ser aplicado individualmente a cada crédito trabalhista sub-rogado; o §5º do art. 83 reforça que alteração de titularidade não modifica a natureza nem os privilégios do crédito.

Parties
Recorrente: TIM S.A.; Recorrido: EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; Massa Falida: EZENTIS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente
Legal Topics
Sub Rogação, Limitação De Créditos Trabalhistas a 150 Salários Mínimos, Impugnação De Crédito, Classificação De Créditos Na Falência, Ônus Sucumbenciais
Direito Falimentar Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Processual Civil Sub Rogação Limitação De Créditos Trabalhistas a 150 Salários Mínimos Impugnação De Crédito Classificação De Créditos Na Falência +1 more

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Parties

TIM S.A.

Recorrente

EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Recorrido

EZENTIS BRASIL S.A.

Massa Falida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 150 salários mínimos previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 deve ser aplicado globalmente ao credor sub-rogado ou individualmente a cada crédito trabalhista sub-rogado
  2. 2 Se a sub-rogação altera a natureza e os privilégios do crédito trabalhista

Ratio Decidendi

Porquanto a sub-rogação coloca o sub-rogado na posição jurídica do credor originário, preservando natureza, privilégios e garantias dos créditos trabalhistas, o limite de 150 salários-mínimos previsto no art. 83, I, da LRF deve ser aplicado individualmente a cada crédito trabalhista sub-rogado; o §5º do art. 83 reforça que alteração de titularidade não modifica a natureza nem os privilégios do crédito.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e da sentença de primeiro grau na parte impugnada para determinar que a limitação de 150 salários-mínimos prevista no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 seja aplicada individualmente a cada crédito trabalhista em que a recorrente TIM S.A. se sub-rogou
  • Inversão dos ônus sucumbenciais relativos à impugnação de crédito, observada eventual concessão de gratuidade de justiça à massa falida