REsp 2092308 - ACORDAO

REsp 2092308 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o acórdão embargado examinou os dispositivos apontados e firmou a tese de que a sub-rogação decorrente do pagamento da indenização por sinistro não alcança prerrogativas processuais dos consumidores (como a competência prevista no art. 101, I, do CDC e a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC), e não há necessidade de modulação dos efeitos por inexistir alteração da jurisprudência dominante.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - FENSEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Recurso Especial) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual, 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Sub Rogação, Competência, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Sub Rogação Competência Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - FENSEG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Recurso Especial) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual, 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora se sub-roga nas prerrogativas processuais do consumidor, em especial na regra de competência do art. 101, I, do CDC
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC pode ser sub-rogada pela seguradora
  3. 3 Se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o acórdão embargado examinou os dispositivos apontados e firmou a tese de que a sub-rogação decorrente do pagamento da indenização por sinistro não alcança prerrogativas processuais dos consumidores (como a competência prevista no art. 101, I, do CDC e a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC), e não há necessidade de modulação dos efeitos por inexistir alteração da jurisprudência dominante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.