REsp 2200576 - DECISAO

REsp 2200576 - DECISAO

A sub-rogação faz com que o novo credor ocupe a posição do credor originário sem alteração da natureza ou privilégios do crédito; portanto, a limitação de 150 salários-mínimos prevista no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 deve ser aplicada individualmente a cada crédito trabalhista sub-rogado pela TELEFÔNICA, e não de forma global ao conjunto de créditos sub-rogados pela mesma credora.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrida: EZENTIS BRASIL S.A.; Recorrida: EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Sub Rogação, Classificação De Créditos Na Falência, Limitação De 150 Salários Mínimos, Impugnação De Crédito
Direito Falimentar Direito Civil Direito Trabalhista Sub Rogação Classificação De Créditos Na Falência Limitação De 150 Salários Mínimos Impugnação De Crédito

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

EZENTIS BRASIL S.A.

Recorrida

EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do limite de 150 salários-mínimos por credor sub-rogado ou por cada crédito trabalhista sub-rogado
  2. 2 Efeito da sub-rogação sobre a natureza e privilégios do crédito trabalhista

Ratio Decidendi

A sub-rogação faz com que o novo credor ocupe a posição do credor originário sem alteração da natureza ou privilégios do crédito; portanto, a limitação de 150 salários-mínimos prevista no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 deve ser aplicada individualmente a cada crédito trabalhista sub-rogado pela TELEFÔNICA, e não de forma global ao conjunto de créditos sub-rogados pela mesma credora.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Provimento do recurso especial para determinar que a limitação de 150 salários-mínimos prevista no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 seja aplicada individualmente a cada crédito trabalhista em que a TELEFÔNICA BRASIL S.A. se sub-rogou.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais relativos à impugnação de crédito, observada eventual concessão de gratuidade de justiça à massa falida.